O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ordenou nesta quinta-feira (23) a soltura do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.
A ordem para soltura foi assinada pelo desembargador Ney Bello, depois de eles terem sido presos pela Polícia Federal no âmbito da operação “Acesso Pago”, que investiga a suspeita de um “balcão de negócios” para liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Em decisão, Bello atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro, apresentado justificando que nada indicava a necessidade da prisão preventiva, uma vez que os fatos narrados envolvem acontecimentos passados e que Ribeiro não está mais no governo.
Segundo o magistrado, o ex-ministro não representa um risco à ordem pública ou econômica que justifique a detenção.
“As decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, disse.
Ney Bello também lembrou que o Ministério Público pediu que fossem adotadas medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de deixar o país.
Segundo o desembargador, embora a investigação aponte para “fatos gravíssimos”, há ausência de contemporaneidade que justificasse a prisão preventiva.
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