Na manhã desta quinta-feira (21/11), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma audiência pública para discutir o cumprimento das (Regap), pertencente à Petrobras. O foco central do debate foi o impacto ambiental condicionantes impostas à Refinaria Gabriel Passoscausado pela refinaria e pela sua Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI), especialmente na região da Lagoa de Ibirité, conhecida como Lagoa da Petrobras.
A licença de operação da Regap foi renovada em 2023, com a exigência de que a Petrobras cumpra 65 condicionantes destinadas a mitigar os impactos ambientais. No entanto, a deputada Ione Pinheiro (União), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e responsável pelo requerimento da audiência, criticou a postura da Petrobras, afirmando que a empresa tem poluído consistentemente o Córrego Pintado, que desemboca na Lagoa de Ibirité.
“A Petrobras não assume seus erros. Vem poluindo o Córrego Pintado, que deságua na sua lagoa, onde foram identificadas elevadas concentrações dos parâmetros de condutividade elétrica e de elementos que evidenciam a contaminação por efluentes industriais”, declarou a deputada, que também lamentou a ausência da empresa na audiência. “Eles vêm tentando me silenciar e me sabotar há vários meses, enquanto mulher e parlamentar. Mas, apesar de todos os desafios, estamos aqui”, ressaltou Ione Pinheiro.
Durante a audiência, o secretário de Meio Ambiente de Sarzedo, André Matos, questionou o monitoramento das condicionantes impostas à Petrobras. Ele destacou que 38 das 65 exigências ambientais foram contestadas, especialmente no que diz respeito ao monitoramento ambiental e aos prazos para execução das ações.
O diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Fernando Baliani da Silva, explicou que o monitoramento ambiental é feito por laboratórios credenciados e pagos pela própria Petrobras, o que gerou críticas de alguns presentes. “O Estado de Minas Gerais não possui laboratório próprio. A empresa contrata o laboratório credenciado e quem faz a amostra entrega os laudos e resultados para o órgão ambiental, que avalia se a empresa cumpre ou não os parâmetros previstos na norma estadual”, explicou Baliani.
Para o secretário André Matos, esse formato de análise é uma forma de auto-monitoramento, sugerindo que o processo deveria ser conduzido por laboratórios independentes para garantir maior imparcialidade.
Outro tema que gerou debate foi a flexibilidade na definição de prazos para o cumprimento das condicionantes ambientais. A Petrobras fez diversos pedidos para a extensão dos prazos, muitos dos quais foram aceitos pela Semad. Fernando Baliani defendeu que essas revisões estão previstas em lei e que foram devidamente avaliadas do ponto de vista técnico.
“Com rigor técnico, foi avaliado que as solicitações vindas da Petrobras eram válidas”, afirmou Baliani, lembrando que o número de condicionantes aumentou significativamente desde o último licenciamento, passando de 36 para 65 exigências.
COPASA
A audiência também discutiu uma denúncia apresentada pela Comissão de Meio Ambiente da ALMG, envolvendo a retirada não autorizada de esgoto tratado pela Copasa na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Ibirité. Segundo a deputada Ione Pinheiro, a Petrobras teria realizado uma operação para desviar esgoto tratado da estação, sem a formalização de um contrato entre as partes.
O diretor-presidente da Copasa, Guilherme Duarte, relatou que a companhia de saneamento ajuizou uma ação judicial por turbação de posse e registrou um boletim de ocorrência na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), acusando a Petrobras de invasão da área da estação. “Desde o momento que se formou a mesa da negociação, informamos à Petrobras que não haveria assinatura do contrato até que se realizassem os estudos de impacto na Lagoa de Ibirité”, afirmou Duarte, destacando que as tentativas de conciliação entre as partes foram esgotadas.
A atitude da Copasa foi apoiada pela deputada Ione Pinheiro: “Não podemos aceitar que a Petrobras continue fazendo o que quer. Ela tem que arcar com as consequências dos seus atos”, enfatizou a parlamentar, lembrando que a Assembleia Legislativa já aplicou diversas sanções à Regap ao longo dos anos.
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